REsp 2195707 - DECISAO

REsp 2195707 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1339, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos e passível de impacto pelo julgamento paradigma da Primeira Seção (ProAfR no REsp 2.178.164/ES).

Parties
Agravante: M. B. COM. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Suspensão Até Julgamento Do Paradigma (tema 1339)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1339 para realização de juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Manutenção De Créditos, Tema 1339, Suspensão Da Tramitação
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Manutenção De Créditos Tema 1339 Suspensão Da Tramitação

Case Brief

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Parties

M. B. COM. E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Suspensão Até Julgamento Do Paradigma (tema 1339)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis por comerciante varejista sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Caracterização do gás natural (GNV) como produto sujeito ao regime monofásico
  3. 3 Manutenção de créditos vinculados no período entre entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 (ou subsidiariamente até 22/09/2022)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a suspensão/retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1339, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos e passível de impacto pelo julgamento paradigma da Primeira Seção (ProAfR no REsp 2.178.164/ES).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1339 para realização de juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3505-3517
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa