AREsp 2381216 - DECISAO

AREsp 2381216 - DECISAO

Parties
Agravante: ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESMALGLASS DO BRASIL - FRITAS, ESMALTES E CORANTES CERÂMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterizam-se como "insumos" para fins de creditamento de PIS/COFINS os dispêndios com frete nacional incidentes na importação de insumos?
  2. 2 Existiu omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC?
  3. 3 Aplicação da tese do REsp 1.221.170/PR sobre conceito de insumo