AREsp 2613918 - ACORDAO

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A Primeira Seção decidiu que, em razão do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 (que equipara as vendas e operações na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais), e considerando que a legislação do PIS e da COFINS afasta a incidência desses tributos sobre exportação (incluindo prestação de serviços), as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e as receitas advindas da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus não estão sujeitas ao PIS e à COFINS; ademais, não se declarou violado o art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (tema Repetitivo 1.239)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Exportação, Incentivos Fiscais, Tema Repetitivo 1239
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Exportação Incentivos Fiscais Tema Repetitivo 1239

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (tema Repetitivo 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que, em razão do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 (que equipara as vendas e operações na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais), e considerando que a legislação do PIS e da COFINS afasta a incidência desses tributos sobre exportação (incluindo prestação de serviços), as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e as receitas advindas da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus não estão sujeitas ao PIS e à COFINS; ademais, não se declarou violado o art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Fixação da tese repetitiva (Tema 1.239): "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus."