REsp 2150431 - DECISAO

REsp 2150431 - DECISAO

O tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, aplicando a ratio decidendi do Tema 179/STF; por se tratar de matéria constitucional afeta à competência do STF, o recurso especial não é hábil para reformar tal decisão no STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Cumulativo, Regime Não Cumulativo, Estoque De Abertura, Bens Importados, Créditos De PIS E COFINS, Tema 179/stf, Princípios Constitucionais
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Cumulativo Regime Não Cumulativo Estoque De Abertura Bens Importados +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dedução de créditos de PIS/COFINS do estoque de bens importados na migração do regime cumulativo para o não-cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 179/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, aplicando a ratio decidendi do Tema 179/STF; por se tratar de matéria constitucional afeta à competência do STF, o recurso especial não é hábil para reformar tal decisão no STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.