REsp 2206204 - DECISAO

REsp 2206204 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou as questões essenciais: concluiu-se que os descontos e bonificações condicionais, por constituírem retribuição pela exploração do estabelecimento varejista, integram a receita bruta e, assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS, e os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Condicionais, Descontos Incondicionais, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Condicionais Descontos Incondicionais Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Integração dos descontos condicionais na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Exigência de destaque de descontos nas notas fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já enfrentou as questões essenciais: concluiu-se que os descontos e bonificações condicionais, por constituírem retribuição pela exploração do estabelecimento varejista, integram a receita bruta e, assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS, e os embargos pretendem apenas rediscutir o mérito sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.