REsp 2093050 - ACORDAO

REsp 2093050 - ACORDAO

À luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e das normas que excluem a incidência do PIS e da COFINS sobre exportações, devem ser equiparadas à exportação, para todos os efeitos fiscais, as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e as prestações de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM; por isso PIS e COFINS não incidem sobre tais receitas, sendo irrelevante se o adquirente é pessoa física ou jurídica e se o vendedor está dentro ou fora da ZFM.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante (mandado De Segurança) / Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Recurso Especial Desprovido; Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239)
Outcome
Recurso especial desprovido; tese repetitiva aprovada pela Primeira Seção
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Exportação Equiparada, Incentivos Fiscais
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Exportação Equiparada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Impetrante (mandado De Segurança) / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Recurso Especial Desprovido; Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas e da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

À luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e das normas que excluem a incidência do PIS e da COFINS sobre exportações, devem ser equiparadas à exportação, para todos os efeitos fiscais, as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e as prestações de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM; por isso PIS e COFINS não incidem sobre tais receitas, sendo irrelevante se o adquirente é pessoa física ou jurídica e se o vendedor está dentro ou fora da ZFM.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; tese repetitiva aprovada pela Primeira Seção

Orders

  • Fixada a tese do Tema 1.239: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus."
  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional