REsp 2192178 - DECISAO

REsp 2192178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida é de caráter eminentemente constitucional (interpretação e controle da constitucionalidade das alterações relativas ao creditamento do ICMS nas Leis do PIS/COFINS), e o Superior Tribunal de Justiça não é competente, via recurso especial, para reformar decisões fundadas em questões constitucionais; além disso, a vedação ao creditamento do ICMS situa-se no âmbito da discricionariedade do legislador ordinário conforme art. 195, §12, da CRFB e precedentes do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: KEKO ACESSÓRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, MP N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade MP N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEKO ACESSÓRIOS S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023
  2. 2 Vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos do PIS/COFINS
  3. 3 Alcance do art. 195, §12, da CRFB quanto à definição legal da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida é de caráter eminentemente constitucional (interpretação e controle da constitucionalidade das alterações relativas ao creditamento do ICMS nas Leis do PIS/COFINS), e o Superior Tribunal de Justiça não é competente, via recurso especial, para reformar decisões fundadas em questões constitucionais; além disso, a vedação ao creditamento do ICMS situa-se no âmbito da discricionariedade do legislador ordinário conforme art. 195, §12, da CRFB e precedentes do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.