REsp 2180754 - DECISAO

REsp 2180754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia se apoia em fundamentos eminentemente constitucionais (questionamento da constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023 à luz do art. 195, §12, CF), matéria da competência do STF, e ainda houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: SHOPMODE COMERCIO VESTUARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei +3 more

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Parties

SHOPMODE COMERCIO VESTUARIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo/creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023
  3. 3 alcance do Tema 756 do STF sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia se apoia em fundamentos eminentemente constitucionais (questionamento da constitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023 à luz do art. 195, §12, CF), matéria da competência do STF, e ainda houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.