REsp 2152904 - ACORDAO

REsp 2152904 - ACORDAO

A interpretação sistemática e teleológica do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz dos objetivos constitucionais da Zona Franca de Manaus e da legislação que desonera exportações do PIS e da COFINS, conduz à conclusão de que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e sobre as receitas advindas da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus; bem como não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Exportação, Tema Repetitivo 1239
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Exportação Tema Repetitivo 1239

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática e teleológica do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz dos objetivos constitucionais da Zona Franca de Manaus e da legislação que desonera exportações do PIS e da COFINS, conduz à conclusão de que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e sobre as receitas advindas da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus; bem como não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Fixada a tese do Tema repetitivo 1.239 do STJ: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus."