REsp 2175828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal Regional sob fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 195, §12 da CRFB e do entendimento do STF no Tema 756), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, é incabível de reexame nesta via destinada à uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional.

Parties: Recorrente: COMERCIAL SAMY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Lei, Anterioridade Nonagesimal

Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Constitucionalidade De Lei +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SAMY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
2 Competência do STJ para apreciar questões de natureza eminentemente constitucional
3 Conformidade constitucional da vedação ao creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluída pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.