REsp 2093052 - ACORDAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1.239) Pela Primeira Seção Decisão Final
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Incentivos Fiscais, Incidência Tributária, Isenção/alíquota Zero

Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Incentivos Fiscais Incidência Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (tema 1.239) Pela Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 quanto à equiparação à exportação
3 Aplicação das normas que dispõem sobre não incidência de PIS/COFINS na exportação (Leis n. 10.637/2002; 10.833/2003; 7.714/1988; LC 70/1991)