REsp 2202103 - DECISAO

REsp 2202103 - DECISAO

Por se tratar de questão objeto do Tema 1339/STJ, que implicou determinação de sobrestamento, o processo deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso (sobrestado) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1339/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso (sobrestado) E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão objeto do Tema 1339/STJ, que implicou determinação de sobrestamento, o processo deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1339/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1339/STJ