REsp 2152161 - ACORDAO

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À luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equipara operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, e diante das normas que afastam a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de exportação, as receitas provenientes de venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM não sofrem a incidência dessas contribuições; os incentivos à ZFM devem ser interpretados extensivamente para atender a seus fins constitucionais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Exportação Equiparada, Isenção/não Incidência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Exportação Equiparada Isenção/não Incidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e extensão dos incentivos fiscais da ZFM
  3. 3 Aplicação das normas que afastam PIS/COFINS na hipótese de exportação ao caso da ZFM

Ratio Decidendi

À luz do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, que equipara operações destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, e diante das normas que afastam a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de exportação, as receitas provenientes de venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM não sofrem a incidência dessas contribuições; os incentivos à ZFM devem ser interpretados extensivamente para atender a seus fins constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao mérito