REsp 2153556 - DECISAO

REsp 2153556 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que o ICMS e o ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e manteve a possibilidade de repetição do indébito via compensação administrativa (observada a modulação a partir de 15/3/2017 e a prescrição quinquenal), mas reformou parcialmente o acórdão recorrido para firmar que a declaração do direito à restituição ou ressarcimento do indébito se restringe à compensação administrativa, não sendo o mandado de segurança meio adequado para obter restituição em espécie via precatório ou RPV para valores anteriores à impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GY DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE HIGIÊNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatório, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição De Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GY DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE HIGIÊNICOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF ao ICMS-ST
  3. 3 Forma de repetição do indébito tributário (compensação administrativa versus restituição via precatório/RPV)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que o ICMS e o ICMS-ST devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e manteve a possibilidade de repetição do indébito via compensação administrativa (observada a modulação a partir de 15/3/2017 e a prescrição quinquenal), mas reformou parcialmente o acórdão recorrido para firmar que a declaração do direito à restituição ou ressarcimento do indébito se restringe à compensação administrativa, não sendo o mandado de segurança meio adequado para obter restituição em espécie via precatório ou RPV para valores anteriores à impetração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para firmar que a declaração do direito à restituição ou ressarcimento do indébito se restringe à compensação administrativa a ser requerida junto à administração
  • Mantida a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, observado o marco de modulação de 15/3/2017 e a prescrição quinquenal