REsp 2191366 - DECISAO

REsp 2191366 - DECISAO

O agravo interno foi provido para fins de juízo de retratação; constatou-se que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não atende aos requisitos da Súmula 284/STF, não sendo conhecida nessa extensão; no mérito, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 69 do STF) e da Lei n. 14.592/2023, não se admite crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agrav o interno provido para fins de retratação; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 69 Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.592/2023 e do Tema 69 do STF sobre a apuração de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para fins de juízo de retratação; constatou-se que a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não atende aos requisitos da Súmula 284/STF, não sendo conhecida nessa extensão; no mérito, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 69 do STF) e da Lei n. 14.592/2023, não se admite crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno provido para fins de retratação; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 665/669 e tornar sem efeito a decisão anterior
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento