EREsp 1893525 - DECISAO

EREsp 1893525 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 1093/STJ de que, em regra, o creditamento do PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica é incompatível com a técnica da não cumulatividade e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos para adequar o acórdão ao precedente vinculante e negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: CIAVE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos para cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao recurso especial do contribuinte
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Tema N. 1093/stj
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Tema N. 1093/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CIAVE ALIMENTOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  3. 3 Prevalência do entendimento fixado no Tema n. 1093/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 1093/STJ de que, em regra, o creditamento do PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica é incompatível com a técnica da não cumulatividade e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos para adequar o acórdão ao precedente vinculante e negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao recurso especial do contribuinte

Orders

  • Cassação do acórdão embargado
  • Dar provimento ao agravo interno