REsp 2078140 - DECISAO

O caso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), no qual a Primeira Seção firmou a tese de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços e vendas a pessoas na Zona Franca de Manaus; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique o entendimento consolidado.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: AMAZON TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome: Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestações De Serviços, Recursos Repetitivos, Compensação Administrativa

Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestações De Serviços Recursos Repetitivos Compensação Administrativa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

AMAZON TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e venda de mercadorias destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.