EAREsp 2485373 - ACORDAO

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Não há divergência jurisprudencial a ser composta porque o acórdão embargado decidiu em consonância com a tese fixada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), e as questões relativas ao enquadramento das despesas como insumos dependem de apreciação do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, o que impede reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicável a Súmula 168 do STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: MULTIBOM DISTRUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5, 7 E 168 Do STJ, Tema Repetitivo 779
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas 5, 7 E 168 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIBOM DISTRUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Classificação de despesas como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial a ser composta porque o acórdão embargado decidiu em consonância com a tese fixada no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), e as questões relativas ao enquadramento das despesas como insumos dependem de apreciação do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, o que impede reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicável a Súmula 168 do STJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos