AREsp 2714534 - ACORDAO

AREsp 2714534 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONDE SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxas De Administração De Cartões De Crédito E Débito, Insumo, Competência Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxas De Administração De Cartões De Crédito E Débito Insumo Competência Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDE SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das taxas de administração de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 definição de "faturamento" e "receita bruta" à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)