AREsp 2742741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, § 2º, II), no regime não cumulativo os créditos só podem ser deduzidos quando expressamente previstos em lei, sendo incabível o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de produtos submetidos à alíquota zero nas hipóteses debatidas, e não se verificando omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Alíquota Zero, Creditamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Alíquota Zero Creditamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, quando houver saída tributada ou não

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, § 2º, II), no regime não cumulativo os créditos só podem ser deduzidos quando expressamente previstos em lei, sendo incabível o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de produtos submetidos à alíquota zero nas hipóteses debatidas, e não se verificando omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno