REsp 2209801 - DECISAO

REsp 2209801 - DECISAO

Como a matéria está afetada por tema repetitivo com determinação de sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos, Regime Não Cumulativo, Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Créditos Regime Não Cumulativo Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada por tema repetitivo com determinação de sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado