REsp 2214301 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 legalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei nº 14.592/2023
3. 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 STF)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade e da previsão legal inserida pelo art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei nº 14.592/2023, não há ilegalidade na disciplina que impede a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições; assim, o processo foi afetado ao regime de recursos repetitivos, os feitos sobre a mesma controvérsia estão suspensos e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus e no STJ, que versem sobre a questão controvertida