REsp 2192772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações E Descontos Condicionais, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Tributário Processual Civil PIS COFINS Bonificações E Descontos Condicionais Súmula 182/stj Mandado De Segurança Agravo Interno

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS

Autoridade Coatora

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre bonificações e descontos condicionais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação insuficiente em agravo interno
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o art. 1º, caput e § 3º, V, a, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.