REsp 2189313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), por parcela da insurgência confrontar o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento adequado de parte das questões suscitadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 Do STF Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 228 do STF às operações de venda de cigarros
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de PIS/COFINS-ST
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), por parcela da insurgência confrontar o conjunto fático-probatório exigindo reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento adequado de parte das questões suscitadas (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.