AREsp 2907930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, concluindo que as despesas discutidas, na atividade de comércio varejista em apreço, não se qualificam como insumos e que a matéria está abrangida por precedente repetitivo, tornando prejudicada a análise no recurso especial, justificando a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Uniformes, Epis, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Uniformes Epis Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Casas Guanabara Comestíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualificação das despesas com uniformes, serviços de limpeza e manutenção de móveis e equipamentos como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Qualificação das despesas com EPIs como insumos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, concluindo que as despesas discutidas, na atividade de comércio varejista em apreço, não se qualificam como insumos e que a matéria está abrangida por precedente repetitivo, tornando prejudicada a análise no recurso especial, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.