REsp 2188396 - DECISAO

REsp 2188396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF, concluindo que o regime de substituição tributária aplicável aos produtos de fumo é atípico e extrafiscal (base tabelada e majorada), de modo que a tese do RE 596.832 não se aplica, e, por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional sobre a qual o STJ não pode readequar os limites do precedente do STF, o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: DIAS & COSTA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Cigarros E Cigarrilhas, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DIAS & COSTA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à substituição tributária progressiva incidente sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS pagos a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Competência do STJ para reanalisar fundamentos constitucionais e os limites de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu o Tema 228/STF, concluindo que o regime de substituição tributária aplicável aos produtos de fumo é atípico e extrafiscal (base tabelada e majorada), de modo que a tese do RE 596.832 não se aplica, e, por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional sobre a qual o STJ não pode readequar os limites do precedente do STF, o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.