REsp 2183032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou configurada omissão no acórdão recorrido e a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional, vinculada à interpretação do Tema 69 do STF, sendo inviável o reexame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: WANDA MARIA STAMFORD PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação Dos Efeitos, Execução Fiscal, Omissão
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

WANDA MARIA STAMFORD PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria constitucional atinente à interpretação do Tema 69 do STF
  3. 3 aplicabilidade da ratio decidendi do Tema 69 à hipótese de inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou configurada omissão no acórdão recorrido e a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza eminentemente constitucional, vinculada à interpretação do Tema 69 do STF, sendo inviável o reexame pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.