AREsp 2861541 - DECISAO

AREsp 2861541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o conceito legal de insumo (art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), qualificando os benefícios aos empregados como despesas operacionais não inseridas na cadeia produtiva; além disso, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e do contexto fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.

Parties
Agravante: MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A; Agravante: LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Creditamento Essencialidade E Relevância +1 more

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Parties

MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A

Agravante

LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC relativa a omissão no acórdão
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 Se benefícios fornecidos a empregados (vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, assistência médica) constituem insumos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o conceito legal de insumo (art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), qualificando os benefícios aos empregados como despesas operacionais não inseridas na cadeia produtiva; além disso, eventual revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e do contexto fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se