REsp 2213607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Com Suspensão Dos Processos Sobre a Questão Controvertida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento do ICMS nas normas do PIS/COFINS
3. 3 Validade da inclusão de dispositivos de MPs no projeto de lei e observância do art. 62 da CRFB

Ratio Decidendi

É constitucional a vedação de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, nos termos do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023; a alteração legislativa observou a competência do legislador, não violou o art. 62 da CRFB nem os princípios constitucionais indicados, e respeitou a anterioridade nonagesimal, devendo o recurso especial ser devolvido à origem em razão da afetação ao sistema de recursos repetitivos para que seja proferido o julgamento paradigmático e verificada a necessidade de retratação ou não no Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos e devolvido à Corte de origem; processos sobre a controvérsia suspensos até julgamento do paradigma

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo...
• Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida, em primeiro e segundo graus de jurisdição e no STJ, inclusive juizados especiais.