REsp 2158041 - DECISAO

REsp 2158041 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; determinou-se, assim, a baixa dos autos nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: FESTA SHOW IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso nesta Corte até julgamento dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

FESTA SHOW IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até o julgamento qualificado dos recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; determinou-se, assim, a baixa dos autos nesta Corte e que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processo suspenso nesta Corte até julgamento dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC