REsp 2201200 - DECISAO

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Admitido como representativo da controvérsia, o recurso especial determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; não se decidiu o mérito da controvérsia relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: VERITA VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

VERITA VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admitido como representativo da controvérsia, o recurso especial determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.364), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; não se decidiu o mérito da controvérsia relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).
  • Determino baixa nesta Corte Superior.