REsp 2187622 - DECISAO

REsp 2187622 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364), para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDIMISA - FUNDICAO E USINAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, ICMS
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Tributários ICMS

Case Brief

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Parties

FUNDIMISA - FUNDICAO E USINAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até O Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Vinculação entre bases de débitos e créditos para apuração de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos processos idênticos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.364), para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão até o julgamento e publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.