REsp 2163770 - DECISAO

REsp 2163770 - DECISAO

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362) e, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual não se decidiu o mérito definitivo no presente recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: IMPETRANTE; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação e observância da orientação fixada no regime dos recursos repetitivos (art. 1.040 CPC/2015).
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Recursos Repetitivos
Constitucional Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica Da Renda +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Apelada

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC em repetição de indébito
  2. 2 Momento da ocorrência do fato gerador do PIS/COFINS relativo a valores de decisão judicial transitada em julgado (disponibilidade jurídica/econômica)
  3. 3 Competência da Administração Pública para homologar habilitação de crédito e quantificar valores compensáveis

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362) e, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual não se decidiu o mérito definitivo no presente recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de retratação e observância da orientação fixada no regime dos recursos repetitivos (art. 1.040 CPC/2015).

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, seja: a) negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) procedido o juízo de retratação se o acórdão vergastado...
  • Publique-se. Intimem-se.