REsp 2197841 - DECISAO

REsp 2197841 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), aplicou-se o entendimento regimental de que a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para posterior procedimento nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: E. M. COLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364; posterior encaminhamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

E. M. COLLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Efeito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69) do STF sobre o creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), aplicou-se o entendimento regimental de que a admissão do recurso especial representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para posterior procedimento nos termos do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão do processo até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364; posterior encaminhamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC