REsp 2180018 - DECISAO

REsp 2180018 - DECISAO

Em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, procedendo-se, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS SBS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.364)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS SBS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Em razão de o tema ter sido afetado à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.364), e nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, procedendo-se, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC