REsp 2210095 - DECISAO

REsp 2210095 - DECISAO

Parties
Recorrente: GSM Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxa, Poder De Polícia, Recursos Repetitivos (tema 779), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Taxa Poder De Polícia Recursos Repetitivos (tema 779) +1 more

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Parties

GSM Mineração Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de qualificação da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, V, e 1.022 do CPC relativa à não consideração da jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Prejudicialidade da análise pela existência de entendimento firmada em recurso repetitivo (Tema 779/STJ)