REsp 2153180 - DECISAO

REsp 2153180 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e em observância ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda na forma dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte, com suspensão até julgamento/publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (tema 1.364), Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Processual PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos (tema 1.364) Medida Provisória 1.159/2023 +1 more

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Parties

BRAESI EQUIPAMENTOS PARA ALIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Ilegitimidade/constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e em observância ao Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda na forma dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte, com suspensão até julgamento/publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.