AREsp 2020368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Turma do STJ entende que a isenção ou equiparação à exportação das vendas à Zona Franca de Manaus não impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando, na operação subsequente, houver tributação; o aproveitamento é vedado somente nas hipóteses expressas nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação dada pela Lei 10.865/2004), isto é, quando os bens forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos/serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Crédito Tributário, Isenção, Alíquota Zero
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Crédito Tributário Isenção Alíquota Zero

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a empresa localizada na Zona Franca de Manaus equiparada à exportação
  2. 2 Efeito da Lei 10.996/2004 (redução a zero da alíquota) sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Primeira Turma do STJ entende que a isenção ou equiparação à exportação das vendas à Zona Franca de Manaus não impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando, na operação subsequente, houver tributação; o aproveitamento é vedado somente nas hipóteses expressas nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação dada pela Lei 10.865/2004), isto é, quando os bens forem revendidos ou utilizados como insumo em produtos/serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.