AREsp 2815256 - DECISAO

AREsp 2815256 - DECISAO

Por estar em conformidade com a orientação da Primeira Seção/Primeira Turma do STJ e com a modulação e entendimento do STF no Tema 69, a Lei 14.592/2023 e a IN 1.911/2019 legitimamente vedam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; admitir tal crédito apenas na aquisição e excluí-lo na venda fragiliza a simetria do regime não cumulativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PAGANINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023, IN 1.911/2019, MP 1.159/2023, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

SUPERMERCADO PAGANINI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito a crédito de PIS/COFINS sobre ICMS nas aquisições
  3. 3 Compatibilidade da Lei 14.592/2023 e da IN 1.911/2019 com o regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com a orientação da Primeira Seção/Primeira Turma do STJ e com a modulação e entendimento do STF no Tema 69, a Lei 14.592/2023 e a IN 1.911/2019 legitimamente vedam o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; admitir tal crédito apenas na aquisição e excluí-lo na venda fragiliza a simetria do regime não cumulativo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 395/398.
  • Nego provimento ao recurso especial.