REsp 2191372 - DECISAO

REsp 2191372 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Prodiet Nutricao Clinica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno) Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória +2 more

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Parties

Prodiet Nutricao Clinica Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Constitucionalidade das MPs 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023