REsp 2180729 - DECISAO

REsp 2180729 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.592/2023 (originária da MP 1.159/2023), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com precedentes desta Corte, vedou o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, não havendo, após a superveniência desse diploma legal, direito ao referido crédito.

Parties
Agravante: BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação: Conhecido Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação: Conhecido Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Efeito jurídico e constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 (Lei 14.592/2023)
  3. 3 Interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei 14.592/2023 (originária da MP 1.159/2023), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com precedentes desta Corte, vedou o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, não havendo, após a superveniência desse diploma legal, direito ao referido crédito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se