REsp 2206894 - DECISAO

REsp 2206894 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ) por versar sobre a possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista sujeito ao regime monofásico; em razão da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que sejam adotadas as providências processuais subsequentes.

Parties
Recorrente: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.339/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 +2 more

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.339/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Se a anterioridade nonagesimal prevista na LC 194/2022 assegura direito ao creditamento quando há óbice legal preexistente (regime monofásico)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ) por versar sobre a possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista sujeito ao regime monofásico; em razão da afetação e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que sejam adotadas as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia