REsp 2212789 - DECISAO

REsp 2212789 - DECISAO

A vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, promovida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei n. 14.592/2023, é constitucional e compatível com o princípio da não cumulatividade, pois o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições e, na ausência de tributação na etapa anterior, não há que se falar em crédito; além disso foi respeitada a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: G M KASPER ELETRODOMESTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +1 more

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Parties

G M KASPER ELETRODOMESTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 convertida na Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, promovida pela MP n. 1.159/2023 e convertida na Lei n. 14.592/2023, é constitucional e compatível com o princípio da não cumulatividade, pois o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições e, na ausência de tributação na etapa anterior, não há que se falar em crédito; além disso foi respeitada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.