AREsp 2924160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu com base em provas que as despesas com uniformes e material de embalagem não se amoldam ao conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância do Tema 779/STJ, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Creditamento Essencialidade E Relevância +2 more

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Parties

R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização de despesas com uniformes e material de embalagem como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.221.170/Tema 779 sobre critérios de essencialidade e relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu com base em provas que as despesas com uniformes e material de embalagem não se amoldam ao conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância do Tema 779/STJ, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.