REsp 2170994 - DECISAO

REsp 2170994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB; quanto ao mais, manteve-se a conclusão de que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois parte dos dispositivos não foram prequestionados e as alegações relativas aos prequestionados são genéricas, não demonstrando a violação apontada, além disso o Tema 228/STF não se aplica ao caso concreto por haver microssistema específico para cigarros com preço tabelado e tributação concentrada no fabricante/importador/atacadista, o que impede a restituição pleiteada pelo comerciante varejista substituído; por essas razões, os embargos...

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Face De Decisão Em Recurso Especial) / Decisão Proferida (embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial quanto à sua essência
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Omissão, Tema 228/stf, Irretroatividade Da Legislação Tributária, Interpretação Administrativa (lindb)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Omissão Tema 228/stf +2 more

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SGARBOSSA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Face De Decisão Em Recurso Especial) / Decisão Proferida (embargos Parcialmente Acolhidos, Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação dos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de prequestionamento e alegação genérica
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao caso de comercialização de cigarros e cigarrilhas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB; quanto ao mais, manteve-se a conclusão de que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, pois parte dos dispositivos não foram prequestionados e as alegações relativas aos prequestionados são genéricas, não demonstrando a violação apontada, além disso o Tema 228/STF não se aplica ao caso concreto por haver microssistema específico para cigarros com preço tabelado e tributação concentrada no fabricante/importador/atacadista, o que impede a restituição pleiteada pelo comerciante varejista substituído; por essas razões, os embargos...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que não conheceu o recurso especial quanto à sua essência

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração
  • Publique-se