REsp 2212798 - DECISAO

REsp 2212798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional suficiente — inclusive reconhecimento da constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 e aplicação do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS — matéria cuja apreciação é privativa do STF, revelando-se, assim, inadequada a via do recurso especial para revisar a decisão.

Parties
Recorrente: FMZ TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória +2 more

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Parties

FMZ TEXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 alcance do entendimento do STF nos Temas 69 e 756 e seus efeitos sobre o regime não cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional suficiente — inclusive reconhecimento da constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 e aplicação do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS — matéria cuja apreciação é privativa do STF, revelando-se, assim, inadequada a via do recurso especial para revisar a decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.