REsp 2086501 - DECISAO

REsp 2086501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartão de crédito/débito são custos operacionais não diretamente vinculados à atividade-fim das filiadas, não se configurando como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS, e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão nos termos alegados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Base De Cálculo +2 more

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Parties

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas de administração de cartão de crédito/débito constituem insumo apto ao creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o acórdão regional padeceu de omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória relativa à essencialidade/relevância das despesas, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartão de crédito/débito são custos operacionais não diretamente vinculados à atividade-fim das filiadas, não se configurando como insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS, e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.