REsp 2155992 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.339/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e prazos nonagesimais indicados
2. 2 interpretação do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022 e sua relação com a constituição/manutenção de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, aplica-se o procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às disposições regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.339/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
• Após publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.