REsp 2162904 - DECISAO

REsp 2162904 - DECISAO

Havendo afetação da questão pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, a Corte se absteve de decidir o mérito da pretensão sobre manutenção de créditos até o julgamento do recurso representativo.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CASSOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema 1.339/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.339/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Lei Complementar 192/2022 +3 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS CASSOL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados, Aguardando Julgamento Do Tema 1.339/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n.192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da LC 194/2022)
  2. 2 Se, em razão da afetação do tema como representativo de controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.339/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, a Corte se absteve de decidir o mérito da pretensão sobre manutenção de créditos até o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.339/STJ, devem ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.