REsp 2182226 - DECISAO

REsp 2182226 - DECISAO

A matéria controvertida é objeto de recurso representativo da controvérsia (Tema 1339) e seu julgamento é prejudicial à análise do recurso especial, razão pela qual o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO GNP COMÉRICO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos (tema 1339), Anterioridade Nonagesimal
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos (tema 1339) Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

RODOPOSTO GNP COMÉRICO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos vinculados por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de tributação do PIS/COFINS
  2. 2 Alcance da Lei Complementar 192/2022 e da Lei Complementar 194/2022 quanto ao crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal em face da alteração promovida pela LC 194/2022

Ratio Decidendi

A matéria controvertida é objeto de recurso representativo da controvérsia (Tema 1339) e seu julgamento é prejudicial à análise do recurso especial, razão pela qual o recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para realização do juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)
  • Publique-se